STJ - HC 29814 / SP HABEAS CORPUS 2003/0143296-1


09/ago/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FATOS
OCORRIDOS EM 1992. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA SEM A
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NULIDADE RELATIVA. INSURGÊNCIA DEDUZIDA CINCO ANOS APÓS.
IRREGULARIDADE CONVALIDADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ
E DO STF.
1. Muito embora esta Corte tenha, de fato, o entendimento de que a
falta de intimação pessoal da Defensoria Pública da data do
julgamento do recurso em sentido estrito implica nulidade
processual, porquanto mitiga o direito de defesa do réu, a hipótese
em tela sugere outra perspectiva, que, de igual modo, encontra
guarida na jurisprudência desta Corte.
2. O Defensor Público, mesmo não tendo sido intimado da respectiva
sessão de julgamento, foi intimado pessoalmente do acórdão, sem
manifestar qualquer irresignação naquele momento. Interpôs, em
seguida, recurso especial, mais uma vez sem suscitar qualquer
nulidade. Agora, cinco anos depois, quer ver a anulação do
julgamento do recurso em sentido estrito.
3. Esta Corte e o Excelso Pretório, em hipóteses análogas, têm-se
manifestado no sentido de considerar convalidada a nulidade diante
da inércia da defesa.
4. Destaque-se ainda que, no caso em tela, a questão decidida pelo
Tribunal de Justiça paulista, posteriormente reexaminada em sede de
recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça, diz respeito
à irretroatividade do art. 366 do CPP, com a nova redação dada pela
Lei n.º 9.271/96, aos réus revéis que tenham praticado o delito
antes da sua entrada em vigor, uma vez que não se admite a cisão da
referida norma que dispõe a respeito de regra de direito processual
– suspensão do processo – e de direito material – suspensão da
prescrição –, já que a aplicação desta importaria em prejuízo ao
réu. A matéria é pacífica. Mais uma razão para não anular uma
decisão que, se fosse renovado o julgamento, seria literalmente
repetida.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29814 / SP HABEAS CORPUS 2003/0143296-1
Fonte DJ 09.08.2004 p. 279
Tópicos habeas corpus, processual penal, apropriação indébita.

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