STJ - HC 33655 / RS HABEAS CORPUS 2004/0016990-9


09/ago/2004

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO E
HABITUALIDADE DO COMETIMENTO DA CONDUTA LESIVA AO ERÁRIO PÚBLICO.
OCUPAÇÃO ILÍCITA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Comprovada, nos autos, a habitualidade da conduta do paciente no
cometimento do ilícito, não há como aplicar, in casu, em seu favor,
o princípio da insignificância.
2. Para o reconhecimento do aludido corolário não se deve considerar
tão-somente a lesividade mínima da conduta do agente, sendo
necessário apreciar outras circunstâncias de cunho subjetivo,
especialmente àquelas relacionadas à vida pregressa e ao
comportamento social do sujeito ativo, não sendo possível absolvê-lo
da imputação descrita na inicial acusatória, se é reincidente,
portador de maus antecedentes ou, como na espécie ocorre,
reiteradamente pratica o questionado ilícito como ocupação.
Precedentes do STJ.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33655 / RS HABEAS CORPUS 2004/0016990-9
Fonte DJ 09.08.2004 p. 280
Tópicos habeas corpus, direito penal, crime de descaminho.

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