TST - AIRR - 837/2003-091-15-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. PRESCRIÇÃO. Sem o nascimento da pretensão, e da ação a actio nata -, coincidente com o momento da alegada lesão do direito, não há cogitar da prescrição. Inexistência de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I desta Corte, uma vez proposta ação, em 10.6.2003. Inviável o recurso de revista em processo no rito sumaríssimo a transcrição de aresto para cotejo, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 837/2003-091-15-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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