TST - AIRR - 1962/2004-059-03-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Sem o nascimento da pretensão, e da ação a actio nata -, coincidente com o momento da alegada lesão do direito, não há cogitar da prescrição. Decisão regional em sintonia com a Súmula 268/TST provocada a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação que veio a ser arquivada -, e a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I desta Corte. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇA. Inocorrência de afronta ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I deste TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1962/2004-059-03-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

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