STJ - HC 19913 / SP HABEAS CORPUS 2001/0194785-1


09/ago/2004

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS.
ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL À PENA DE TRÊS
ANOS. PENDÊNCIA DE RECURSOS NAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. TESES
DEFENSIVAS DE INOCÊNCIA OU DESCARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO.
EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TESE
CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
PACIENTE COM DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO CIRÚRGICO E MEDICAMENTOSO
ESPECÍFICO. SAÚDE DEBILITADA. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONAL
POSSIBILIDADE.
1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material probatório,
fundamentou a condenação do réu, sem qualquer irregularidade
aferível na angusta via do writ, examinando, além dos depoimentos
dos policiais, as demais provas carreadas. Sem embargo da tese da
defesa no sentido da inocência do acusado, ou mesmo da
descaracterização do tráfico para o crime de uso, como é sabido e
consabido, não é o habeas corpus a via adequada para incursão
aprofundada na ceara fático-probatória, razão pela qual não se
conhece da impetração nessa parte.
2. A argüição de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, além de sequer ter sido levada à apreciação
da Corte a quo, de qualquer sorte, não encontra respaldo na
jurisprudência pacífica das Cortes Superiores.
3. Contudo, demonstrado o estado crítico de saúde do Paciente,
acometido de doença grave, enfrentando pós-operatório, com
necessidade de quimioterapia, ingestão de medicamentos fortes, com
grandes efeitos colateriais, esta Corte, excepcionalmente, tem
admitido, em face das peculiaridades do caso concreto, o cumprimento
em prisão domiciliar de pena estabelecida em regime fechado,
mormente diante da conhecida falta de estrutura do sistema
penitenciário para lidar com esses tipos de situações.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedida a
ordem, confirmando a liminar anteriormente deferida, tão-somente
para que o Paciente cumpra a execução provisória do julgado em
prisão domiciliar.

Tribunal STJ
Processo HC 19913 / SP HABEAS CORPUS 2001/0194785-1
Fonte DJ 09.08.2004 p. 278
Tópicos habeas corpus, prisão em flagrante, acusação de tráfico de drogas.

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