TST - AIRR - 456/2003-006-17-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora com declaração contrária aos interesses da reclamada, o regional não se furtou à entrega da prestação jurisdicional, de forma completa e fundamentada. 2. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO. Não existindo tese explícita no acórdão recorrido sobre a incompetência absoluta, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e carência de ação, o recurso encontra óbice na Súmula 297 do TST e OJs n° 62 e 256 da SDI-1 do TST. 3.PRESCRIÇÃO. A discussão em torno do marco prescricional a ser observado nas ações envolvendo pedido de diferença da multa de 40% do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários, encontra-se superada após a edição da OJ n° 344 da SDI-1 do TST no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional verificou-se com a edição da Lei Complementar n° 110, de 30.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 456/2003-006-17-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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