TST - AIRR - 2465/2003-658-09-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não promovendo a agravante o traslado de cópia essencial à formação do instrumento, qual seja, a procuração outorgada ao advogado da segunda agravada, defeso o conhecimento do apelo. “A obrigatoriedade se justifica à medida que a nova sistemática adotada pelo referido preceito permite o imediato julgamento do recurso denegado, consistindo a procuração do agravado em peça essencial, pela circunstância processual que exige seja o nome do advogado do Agravado inserido no edital de publicação de pauta” (Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2465/2003-658-09-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não promovendo a agravante.

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