TST - RR - 1122/2003-132-05-00


11/nov/2005

MULTA. ART. 477, § 8º, AD CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTROVÉRSIA. 1. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Derivando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento em juízo de vínculo empregatício, indevido o pagamento de multa.

Tribunal TST
Processo RR - 1122/2003-132-05-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos multa, art, 477, § 8º, ad clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›