TST - AIRR - 888/2004-001-04-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora com declaração contrária aos interesses da reclamada, o regional não se furtou à entrega da tutela jurisdicional, de forma completa e fundamentada. Na decisão recorrida encontram-se delineados os fundamentos de fato e de direito que serviram para conclusão do regional quanto ao não-conhecimento do recurso ordinário interposto pela recorrente, restando incólume o artigo 93, IX da CF/88. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 888/2004-001-04-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade pela negativa de prestação jurisdicional.

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