STJ - REsp 631773 / RO RECURSO ESPECIAL 2004/0024387-3


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO
TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA
Nº 211/STJ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
POSSIBILIDADE. ART. 1.102A, “B” E “C”, E PARÁGRAFOS, DO CPC.
PRECEDENTES.
1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual “é cabível o
procedimento monitório contra a Fazenda Pública, máxime se apresenta
a defesa de embargos, oportunizada a ampla produção de prova e a
observância dos demais trâmites legais”.
2. Ausência do necessário prequestionamento quanto aos arts. 475 e
730 do CPC, 1º, 2º e 62 da Lei nº 8.666/93 (com as alterações da Lei
nº 8.883/94), e 60 da Lei nº 4.320/64. Dispositivos legais indicados
como afrontados não abordados, em nenhum momento, no âmbito do
voto-condutor do aresto hostilizado. Incidência da Súmula nº
211/STJ.
3. A norma que introduziu a ação monitória no Código Processual
Civil (art. 1.102a, 'b' e 'c', e parágrafos) revelou-se
absolutamente omissa quanto à possibilidade de ser utilizada frente
à Fazenda Pública, ou por ela. Pelo fato do regime brasileiro de
execução contra o Estado possuir características especiais,
conferindo-lhe privilégios materiais e processuais que são
indiscutíveis, evidencia-se, não obstante tais peculiaridades, que
os preceitos legais instituidores do procedimento monitório não
comportam uma leitura isolada, necessitando que sejam cotejados com
os demais comandos do nosso ordenamento jurídico a fim de que se
torne viável a aplicação do mesmo em face dos entes públicos.
4. Não havendo óbice legal expresso contra a sua utilização perante
a Fazenda, não cabe ao intérprete fazê-lo, face ao entendimento de
que é regra de hermenêutica jurídica, consagrada na doutrina e na
jurisprudência, a assertiva de que ao intérprete não cabe distinguir
quando a norma não o fez, sendo inconcebível interpretação
restritiva na hipótese.
5. A decisão proferida em sede do procedimento monitório (art.
1.102b, do CPC) tem eficácia de título executivo judicial, mesmo
quando não haja interposição de embargos. A necessidade de
observância da disciplina do art. 730, do CPC, não induz o
raciocínio de que a execução pressupõe título judicial (REsp nº
42.774-6/SP, Rel. Min. Costa Leite, DJU 19/09/94).
6. Embora parte da doutrina irresigne-se contra a expedição initio
litis do mandado de pagamento ou de entrega da coisa contra o
Estado, tal argumento deve sofrer atenuações em sua interpretação.
Nada impede que a Fazenda reconheça o seu débito e efetue a
obrigação exigida pelo credor, cumprindo voluntariamente a ordem
injuntiva, sem desrespeitar o sistema do precatório. Para tanto,
basta o reconhecimento da condição de devedora.
7. Não cumprido o mandado para pagamento ou entrega da coisa, à
Fazenda é facultado o oferecimento de embargos (art. 1.102c do CPC).
Tal hipótese evidencia-se mais tranqüila, eis que estes serão
processados pelo procedimento ordinário, assegurando-se amplamente o
contraditório e ensejando a possibilidade de farta discussão dos
fatos, ampliando sobremaneira o âmbito cognitivo do magistrado e a
defesa da devedora. Se rejeitados os embargos, após submissão da
sentença ao duplo grau de jurisdição, prossegue-se a execução, em
caso de quantia certa, de acordo com os termos do art. 730 e
seguintes, do CPC, e em obediência ao sistema dos precatórios
previsto no art. 100, da CF/88.
8. Se a Fazenda não apresentar embargos, constituir-se-á de pleno
direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado
inicial em mandado executivo, prosseguindo-se, igualmente, no caso
de quantia certa, o rumo traçado pelo art. 730 e seguintes, devendo
adequar-se, no particular, às regras do art. 1.102c, caput, parte
final, e § 3º, parte final, todos do CPC, protraindo-se o pagamento
pelo precatório nos termos do art. 100, da CF/88.
9. Na hipótese de não interposição de embargos, com a conseqüente
conversão do mandado de pagamento em título executivo, comungo do
entendimento que defende a possibilidade de, nos casos em que a
Fazenda figurar no pólo passivo da demanda, haver reapreciação da
decisão pelo Tribunal. Assim, resguardadas estarão as prerrogativas
do Estado de que contra ele não prevalece a regra da confissão ficta
e a incidência dos efeitos da revelia, por se tratar de direito
indisponível (art. 320, II, do CPC).
10. Precedentes desta Corte Superior.
11. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 631773 / RO RECURSO ESPECIAL 2004/0024387-3
Fonte DJ 09.08.2004 p. 194
Tópicos processual civil, inexistência de prequestionamento, omissão no tribunal a quo não sanada por embargos de.

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