STJ - EDcl no REsp 602376 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0188434-0


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA.
CABIMENTO. APLICABILIDADE DA LC Nº 104/2001. ART. 155-A DO CTN.
ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA X TRIBUTO.
ESPÉCIMES DIFERENTES E NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no
aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não
está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de
acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre
convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicável ao caso.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento
tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada
pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou
contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista
para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como
incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de
fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de
mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do
real, etc.
4. A jurisprudência da egrégia Primeira Seção, por meio de inúmeras
decisões proferidas, dentre as quais o REsp nº 284189/SP,
uniformizou entendimento no sentido de que, nos casos em que há
parcelamento do débito tributário, não deve ser aplicado o benefício
da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento da
obrigação foi desmembrado, e esta só será quitada quando satisfeito
integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento, e a
este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas
algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos
do art. 158, I, do CTN (REsp nº 284189/SP, 1ª Seção, Rel. Min.
Franciulli Netto, DJ de 26/05/2003)..
5. A existência de parcelamento do crédito tributário não convive
com a denúncia espontânea.
6. Sem repercussão para a apreciação dessa tese o fato de o
parcelamento ter sido concedido em data anterior à vigência da LC nº
104/2001, que introduziu, no CTN, o art. 155-A. Prevalência da
jurisprudência assumida pela 1ª Seção. Não-influência da LC nº
104/2001.
7. A compensação pode ser utilizada, nos termos da Lei nº 8.383/91,
entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a
mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. A multa
moratória constitui penalidade resultante de infração legal; é
aquela imposta em face da mora, ou seja, da falta de cumprimento de
uma determinada obrigação; é a que sanciona o descumprimento da
obrigação tributária principal (Sacha Calmon Navarro Coelho), sendo
inadmissível sua comparação a tributos para efeitos de compensação.
8. A compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383/91 não alberga
a hipótese de compensação entre créditos de natureza administrativa,
não-tributária (multa), com tributos propriamente ditos, de natureza
exclusivamente tributária (COFINS, PIS, FINSOCIAL, IPI, CSL, IR,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA etc.).
9. A multa de mora enverga espécime diferente e natureza jurídica
diversa do tributo pretendido compensar, cada qual com destinação
orçamentária própria, não podendo, dessa forma, ser efetivada.
Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
10. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa.
11. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 602376 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0188434-0
Fonte DJ 09.08.2004 p. 185
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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