TST - RR - 2818/2003-015-02-00


11/nov/2005

1. RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST APLICAÇÃO ANALÓGIGA DA SÚMULA 409 DO TST. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais, e só reflexamente poderia envolver, consoante orientação fixada na Súmula nº 409 do TST, aplicável por analogia ao recurso de revista, a violação do art. 7º, XXIX, da CF, sendo certo que a correta exegese do art. 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 341 DA SBDI-1 DO TST. O entendimento jurisprudencial pacificado desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 341 da SBDI-1, segue no sentido de que é de responsabilidade do empregador o pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Com efeito, tendo a multa de 40% do FGTS sido calculada com base no valor dos depósitos antes da inclusão dos expurgos inflaários, determinada pela Lei Complementar n° 110/01, fica a cargo do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças dos expurgos, pois, se já houvessem sido incluídos pela CEF nos depósitos, o pagamento da multa teria sido sobre a base de cálculo correta. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2818/2003-015-02-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo diferenças da multa do fgts, inexistência de violação direta de dispositivo constitucional ou de contrariedade, não se conhece de.

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