TST - RR - 1743/2003-019-09-00


11/nov/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 228 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DA SBDI-1 DO TST. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT. Inteligência da Súmula nº 228 e Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA Nº 60 DO TST. “Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT” (Súmula nº 60, II, do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1743/2003-019-09-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, súmula nº 228 do tst.

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