TST - RR - 2377/2002-312-02-00


11/nov/2005

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477. INAPLICABILIDADE. Conforme disciplina a Súmula nº 388 desta Corte, a Massa Falida não se sujeita à multa do § 8º do art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2377/2002-312-02-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso de revista, massa falida, multa do art.

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