TST - AIRR - 1669/2003-007-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional rejeita embargos de declaração opostos pela Reclamada contra o acórdão em que se julgou procedente a pretensão deduzida pelo Reclamante, sob o fundamento de que a sentença não se pronunciou quanto à prescrição, concluindo que a Ré deveria ter oposto embargos de declaração naquele Juízo e argüido em suas contra-razões o óbice prescricional ao direito postulado pelo Autor. Ilesos os arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. O efeito devolutivo em profundidade a que se refere o art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1669/2003-007-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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