TST - AIRR - 653/2003-010-16-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. A obreira almeja que seja considerado para efeito de contagem do prazo recursal a data da postagem do Recurso de Revista no Correio, todavia não colaciona aos autos qualquer norma regimental do E. TRT da 16ª Região autorizativa de tal procedimento. Desta forma, deve-se considerar a regra geral contida § 3º, do art. 172, do CPC no sentido de que quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. Assim, correto se encontra o r. despacho agravado que negou seguimento ao Recurso de Revista por intempestividade uma vez que este foi interposto fora do prazo legal previsto no artigo 6º, da Lei 5.584/70, que se refere aos recursos do art. 893, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 653/2003-010-16-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista intempestivo, a obreira almeja que.

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