TST - RR - 2629/1999-113-15-00


11/nov/2005

1. NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÕES NÃO-OCORRÊNCIA. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional e em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF a decisão regional que entrega a devida prestação jurisdicional, examinando de forma adequada os fatos apresentados e os elementos de prova constantes nos autos, bem como aplica e interpreta de forma razoável as normas incidentes à espécie. No caso, o acórdão recorrido está sufiembasado quanto aos diversos aspectos da controvérsia suscitados pela Recorrente em seus embargos de declaração e reiterados nas razões do seu recurso de revista. Assim, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE TRABALHO DE SETE HORAS E VINTE MINUTOS PACTUADA EM NORMA COLETIVA VALIDADE DO PACTO NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. O art. 7º, XIV, da CF instituiu uma jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Se a categoria pactuou, mediante acordo coletivo, uma jornada de sete horas e vinte minutos para os empregados que laboram nesse sistema, fica afastada a ilegalidade do ajuste, consoante jurisprudência sedimentada nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1. Todavia, a SBDI-1, contra o ponto de vista pessoal deste Relator, tem entendido que a validade do pacto fica jungida à dilatação da jornada, não abrangendo a dispensa do pagamento das horas suplementares com o respectivo adicional.

Tribunal TST
Processo RR - 2629/1999-113-15-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional omissões não-ocorrência, não incorre em negativa.

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