TST - RR - 1093/2003-019-04-00


11/nov/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO SOMENTE EM JUÍZO. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para quitação das verbas rescisórias. Uma vez reconhecido o vínculo somente em Juízo, não havia como estabelecer prazo para a quitação das verbas rescisórias, já que era controvertida a própria existência da relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1093/2003-019-04-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477 da clt, vínculo de emprego reconhecido somente em juízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›