TST - RR - 491/1998-004-04-00


11/nov/2005

EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01, AMPLIANDO O PRAZO FIXADO NOS ARTS. 730 DO CPC E 884 DA CLT INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO ART. 62, “CAPUT”, DA CF DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO CONHECIDO SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE. 1. A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01, ampliou o prazo recursal da União para propor embargos à execução (CLT, art. 884; CPC art. 730), fixando-o em trinta dias. 2. Entendeu o TRT inconstitucional a MP, eis que não teriam ficado caracterizadas a relevância e a urgência, aludidas no art. 62 da Constituição Federal, para ampliação do prazo processual recursal, especialmente porque é da competência do Poder Legislativo elaborar leis de caráter processual, não cabendo ao Chefe do Executivo legislar sobre tal matéria.

Tribunal TST
Processo RR - 491/1998-004-04-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos embargos à execução, medida provisória nº 2.180-35/01, ampliando o prazo fixado nos arts, 730 do cpc e 884 da clt inconstitucionalidade à luz.

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