TST - AIRR - 667/2004-003-13-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO, QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional considerou válida a penhora sobre bem da Terceira Embargante, pelo fundamento de que ela compunha com a Executada grupo econômico, mesmo não tendo participado da relação processual. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados (art. 5º, II, XXXV, LIV e LV). São preceitos principiológicos, que não disciplinam diretamente com a matéria aqui tratada, de caráter nitidamente infraconstie conteúdo estritamente interAfastada fica, por consequalquer possibilidade de violação literal desses dispositivos, incidindo na espécie o § 2º, do art. 896, da CLT, e a Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 667/2004-003-13-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, penhora sobre bem de terceiro, que não participou da relação.

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