STJ - REsp 637854 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0003835-6


09/ago/2004

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE MILITAR TRANSFERIDO EX
OFFICIO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À
EDUCAÇÃO. ART. 205 DA CF/1988. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão que garantiu ao
recorrido o direito à transferência de Universidade, em face de o
mesmo, militar do Exército Brasileiro, ter sido transferido, ex
officio, por interesse exclusivo da Administração, da cidade de
Manaus/AM para a cidade de Porto Alegre/RS.
2. Aluno regularmente matriculado no Curso de Direito do Centro
Universitário Luterano de Manaus – ULBRA/Manaus.
3. Está consolidado, no âmbito jurisprudencial desta Corte, o
entendimento no sentido de que o servidor municipal, estadual ou
federal, aluno de instituição de ensino superior, que for
transferido de seu emprego, tem assegurado o direito à matrícula,
seja em Universidade pública, federal ou estadual, ou privada.
Aplicação do mesmo posicionamento com relação a dependente de
servidor.
4. A matrícula independe do fato de o aluno transferido provir de
instituição de ensino superior pública ou privada para fins de
matricular-se em universidade congênere, conforme restou esclarecido
com a edição da Lei nº 9.536, de 11/12/1997, a qual, em seu art. 1º,
regulamentou o art. 49, parágrafo único, da Lei nº 9.394/96, com o
seguinte teor: “art. 1º - a transferência ex officio a que se refere
o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.349, de 20 de dezembro de
1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer
sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da
existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal
civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se
requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício,
que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a
instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta”.
5. O art. 205 da Magna Carta de 1988 traduz a máxima da proteção que
se deva postergar, em todas as instâncias, à educação, um dos
alicerces principais para o desenvolvimento social e profissional do
cidadão. E este colendo Tribunal, não obstante a inexistência de
vagas e, algumas vezes, não havendo o interesse da Administração, em
casos anteriores aqui apreciados e julgados, tem entendido que,
acima de qualquer requisito legal, administrativo e/ou burocrático,
o estudante merece a sensibilidade de ser amparado pelo espírito do
princípio constitucional referenciado.
6. Hodiernamente, predomina em nosso ordenamento jurídico uma
interpretação liberalista. Cabe ao juiz analisar e julgar a lide
conforme os acontecimentos passados e futuros. Não deve ele ficar
adstrito aos fatos técnicos constantes dos autos, e, sim, aos
sociais que possam advir de sua decisão.
7. Precedentes desta Casa Julgadora.
8. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 637854 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0003835-6
Fonte DJ 09.08.2004 p. 194
Tópicos administrativo, ensino superior, estudante militar transferido ex officio.

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