TST - AIRR - 1069/1997-010-15-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DATA DA GARANTIA DO JUÍZO COMO DIES A QUO DO PRAZO. MATÉRIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. O Eg. Regional manifestou entendimento no sentido de que tanto na execução definitiva como na provisória, o prazo para a interposição dos Embargos à Execução é contado a partir da garantia do juízo ou da penhora. Assim, considerou intempestivos os Embargos apresentados três anos após a realização do depósito, ainda que imediatamente à ciência do retorno dos autos à instância de origem. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados (art. 5º, XXXV, LIV e LV). São preceitos de conteúdo principiológico, que não disciplinam diretamente a matéria aqui tratada, de caráter nitidamente infraconstitucional (art.884, da CLT) e conteúdo estritamente interpretaAfastada fica, por conseguinte, qualquer possibilidade de violação literal desses dispositivos, incidindo na espécie o § 2º, do art. 896, da CLT, e a Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1069/1997-010-15-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, embargos na execução provisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›