STJ - EDcl no REsp 599813 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0184373-5


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A
MACULAR O DECISUM.
1 – A função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do
decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir
a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa
argumentada e conclusão assumida. Não é ambiente que albergue a
revisitação no mérito do recurso (discussão sobre ser suficiente a
indicação de diplomas legais para suprir a exigência do art. 2º, §
5º, III, da Lei 6.830/80).
2 – Tendo em vista a ausência do vício a macular o julgado
proferido, deve o mesmo ser mantido por seus próprios fundamentos.
3 – Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 599813 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0184373-5
Fonte DJ 09.08.2004 p. 185
Tópicos processual civil, embargos de declaração, ausência de vício a macular o decisum.

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