STJ - REsp 638522 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0005233-8


09/ago/2004

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE
MEDICAMENTOS. HOSPITAL. RESPONSÁVEL TÉCNICO (FARMACÊUTICO).
NÃO-EXIGÊNCIA. SÚMULA 140/TFR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. “As unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que
possuam dispensário de medicamento, não estão sujeitas à exigência
de manter farmacêutico” (Súmula nº 140/TFR).
2. Precedentes desta Casa Julgadora.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 638522 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0005233-8
Fonte DJ 09.08.2004 p. 195 RJADCOAS vol. 59 p. 55
Tópicos administrativo, conselho regional de farmácia, dispensário de medicamentos.

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