TST - AIRR - 3500/1995-002-09-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Acórdão, em agravo de petição, no sentido de manter a decisão que determinou o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária, haja vista a falência da devedora principal. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de norma da Constituição da República de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3500/1995-002-09-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, responsabilidade subsidiária.

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