TST - AIRR - 720/2000-002-04-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Não comporta concessão de efeito suspensivo, o agravo de instrumento em que não se verifica fundamentação plausível a infirmar a decisão agravada, considerado o disposto no art. 896, § 2º da CLT. 2. PROCESSO DE EXECUÇÃO. A pretensão é de processamento de recurso de revista, em execução. Todavia, não está demonstrada ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Aplicação do artigo 896, § 2º da CLT e da Súmula nº 266 do C. TST. Na hipótese, não ficou caracterizada a pretendida ofensa ao art. 114 da Constituição da República, observada sua atual redação, dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que, assim como antes assegura os atos executórios, o que inclui a liberação de depósito recursal que fôra realizado, anteriormente à falência. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 720/2000-002-04-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, pedido de aplicação de efeito suspensivo, não comporta concessão de.

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