STJ - RHC 16012 / MT RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0054726-8


09/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACIDENTE
CULPOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESARQUIVAMENTO. PRINCÍPIO DO PROMOTOR
NATURAL.
I - Não é inepta a denúncia cuja imputatio facti, apoiada em peça
indiciária, permite a adequação típica.
II - Tópicos não apreciados em segundo grau, desmerecem, por ora,
acolhimento. Entretanto, uma vez suscitados, devem ser apreciados
pelo e. Tribunal a quo.
Recurso desprovido. Writ de ofício concedido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16012 / MT RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0054726-8
Fonte DJ 09.08.2004 p. 277
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, acidente culposo.

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