STJ - RMS 16273 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0060150-4


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL. CONCURSO. INCLUSÃO. EDITAL. IMPUGNAÇÃO. PRAZO
DECADENCIAL. TERMO INICIAL.
I - O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
visando à exclusão de serventia extrajudicial da relação constante
do Edital de abertura do certame, começa a fluir a partir da
publicação deste. Precedentes.
II - Hipótese em que publicado o edital em dezembro de 1999,
protocolizou-se o mandamus tão-somente em junho de 2002.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16273 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0060150-4
Fonte DJ 09.08.2004 p. 278
Tópicos processual civil e administrativo, recurso ordinário, serventia extrajudicial.

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