TST - AIRR - 574/2003-051-15-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. . Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I deste TST. Incidência do art. 896, = 4º, da CLT e da súmula 333/TST. Inocorrência de afronta ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) bem como de violação aos preceitos de lei invocados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 574/2003-051-15-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›