TST - AIRR - 1413/1991-011-15-42


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Decisão, em agravo de petição, determinando o prosseguimento da execução pela diferença existente. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de se aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição da República de modo a admitir o processamento de recurso de revista interposto em processo de execução, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1413/1991-011-15-42
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, diferenças apuradas em liquidação de sentença.

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