TST - A-AIRR - 914/2002-011-06-40


11/nov/2005

AGRAVO. Indispensabilidade da certidão de publicação do acórdão regional para aferição da tempestividade do recurso de revista. Irregularidade do instrumento do agravo. Incidência da OJ.SDI1-TRANSITÓRIA Nº 18. Agravo regimental conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 914/2002-011-06-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo, indispensabilidade da certidão de.

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