TST - AIRR - 740/2002-001-04-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. O E. Regional, ao reconhecer a existência de contrato de subempreitada, atribuindo, assim, à Recorrente responsabilidade solidária, face sua qualidade de empreiteira principal, não viola o artigo 5º, inciso II, CF/88, bem como não contraria a Súmula 331, do C. TST, posto ter fundamentado seu decisum à luz do artigo 455, da CLT, que prevê a possibilidade do empregado de ao recorrer à Justiça do Trabalho poder exigir a obrigação tanto do subempreiteiro, quanto do empreiteiro principal, tendo este o direito de regresso contra aquele. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Por estar a presente lide submetida ao rito sumaríssimo, a análise do presente tópico encontra-se prejudicada, uma vez que a Agravante não aponta qualquer dispositivo constitucional como violado, bem como não levanta confronto com súmula de jurisprudência uniforme desta C. Corte, conforme exigência do § 6º, do artigo 896, da CLT, limitando-se a trazer violação a artigos infraconstitucionais, quais sejam, artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 740/2002-001-04-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, contrato de subempreitada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›