TST - AIRR - 310/2003-105-15-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE JUIZ REVISOR. Não há exigência de revisão no âmbito do procedimento recursal trabalhista. A CLT não determina a atuação de um juiz revisor no Tribunal. Em tal circunstância, a regra do art. 551 do CPC não se adapta às peculiaridades do processo trabalhista, já que não se trata de omissão da norma processual trabalhista, mas de regramento diverso que atende melhor à agilidade processual necessária para fazer face à natureza do direito material envolvido. 2. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. Havendo o acórdão regional consignado que foram preenchidos os requisitos previstos em norma coletiva para aquisição da estabilidade decorrente de doença profissional, decidindo que o empregado faz jus à estabilidade mesmo após expirado o prazo de vigência do instrumento convencional, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a OJSBDI1 de nº 41. Ademais, a violação ao art. 7º, XXVI, da CF somente poderia ocorrer de forma indireta ou oblíqua, insuscetível de alçar a esta Corte Superior o recurso de revista (art. 896, c, da CLT), já que seria necessário, para se constatar a suposta afronta ao preceito constitucional invocado, verificar a desconformidade do decreto de reintegração com o teor da norma coletiva.

Tribunal TST
Processo AIRR - 310/2003-105-15-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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