STJ - RMS 16705 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0127530-6


09/ago/2004

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LEI DISTRITAL Nº 2.706/2001.
RECLASSIFICAÇÃO. NORMAS DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. INÍCIO
DA FLUÊNCIA DO PRAZO. DECADÊNCIA.
I – No caso de alteração da classificação de cargo vinculado a
servidores públicos inativos, advindo com a edição da Lei Distrital
nº 2.706/2001, sendo norma de efeitos concretos e permanentes, não
há que se falar em obrigação de trato sucessivo que se renova mês a
mês.
II - In casu, deve ser reconhecida a decadência do presente
instrumento processual, visto que o lapso temporal entre a edição da
Lei Distrital nº 2.706/2001 e o ajuizamento da ação ultrapassou o
prazo de cento e vinte dias, a teor do art. 18 da Lei nº 1.533/51.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16705 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0127530-6
Fonte DJ 09.08.2004 p. 278
Tópicos recurso em mandado de segurança, processual civil e administrativo, servidor público inativo.

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