TST - AIRR - 91/2003-001-15-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. É obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, admitida, ainda, em substituição, declaração de autenticidade firmada por advogado sob sua responsabilidade pessoal. Inábil a tanto a mera aposição, nas cópias simples oferecidas à formação do instrumento, de carimbo em que inseridos razão social estranha aos autos e nome da advogada signatária do agravo, com a aposição de sua rubrica, sem a necessária declaração de autenticidade das peças trasladadas. Aplicação do artigo 830 da CLT e da Instrução Normativa 16/1999, item IX, desta Corte. Inviabilidade de conversão em diligência para a correta formação do instrumento, providência que incumbe às partes (Instrução Normativa nº 16/2003 do TST, inciso X). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91/2003-001-15-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, pressuposto extrínseco de admissibilidade concernente à regularidade formal, autenticação das peças trasladadas.

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