TST - AIRR - 1269/2003-006-06-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo, o Tribunal Regional, expendido expresso pronunciamento sobre a correção monetária, acentuando ter se operado a preclusão sobre a matéria, houve a devida entrega da prestação jurisdicional, o que afasta a argüida violação aos artigos 458, CPC e 832, CLT. INQUÉRITO JUDICIAL. PROPOSITURA APÓS A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. Ajuizada a reclamação trabalhista, pelo empregado, vindo, a empresa, em ocasião bastante posterior, a ajuizar inquérito judicial, constata-se que, tendo, o reclamante exercido o direito ao acesso à jurisdição, ao submeter o ato patronal que o despedira do emprego ao crivo do Judiciário, é incabível o aguardo do julgamento da ação especial posterior. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. O reclamante foi identificado como membro suplente do conselho fiscal e membro Suplente da Diretoria, não tendo, o Tribunal Regional, se referido ao critério numero, nem indicado o número de membros da diretoria, o que torna insusceptível de verificação esse enfoque em que a matéria é versada no recurso de revista. Não demonstrada divergência jurisprudencial e alegada contrariedade à Súmula 369, item II, TST. JUSTA CAUSA. O reexame do decidido implica reexame de fatos e provas, o que é incompatível ao recurso de revista (Súmula 126, TST). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. A decisão regional externa fundamentação, sem se nortear pela regra de julgamento relativa à distribuição da carga probatória entre os litigantes; indemonstrada a violação das normas legais indicadas e de divergência jurisprudencial por ser inespecífico o aresto citado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1269/2003-006-06-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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