TST - AIRR - 554/2004-403-14-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. USO DO BIP. A matéria controvertida já tem jurisprudência sedimentada nesta Corte, consubstanciada na OJ 49 da SDI-1, no sentido de que o uso do BIP não gera o pagamento de horas extras, não servindo os arestos transcritos para admissibilidade da revista, a teor do artigo 896, parágrafo 4º da CLT e Súmula 333 desta Corte. Quanto às demais questões suscitadas, no que se refere às escalas de revezamento e obrigação de permanecer na residência, o seu exame encontra vedação na Súmula 126 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 554/2004-403-14-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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