TST - ROAR - 968/2004-000-03-00


11/nov/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO EM EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DE LEI (ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91). SÚMULAS 83 DO TST E 343 DO STF. A atualização da execução em razão da incidência de correção monetária e juros de mora até a efetivação de depósito para garantia do juízo, ou até o momento em que se torne efetivamente disponível o crédito ao exeqüente ainda é objeto de veementes discussões no âmbito dos Tribunais, de modo que o pedido de corte rescisório pela alegada violação de dispositivo de lei encontra óbice no que dispõem as Súmulas 83 do TST e 343 do STF. Recurso Ordinário da Ré provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 968/2004-000-03-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, atualização do valor do depósito em execução, incidência de juros de mora e correção monetária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›