TST - RR - 859/2004-022-04-40


11/nov/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Postulando, o empregado, diferença da multa relativa à dispensa imotivada, incidente sobre os depósitos de FGTS, obrigação a cargo do empregador, constata-se a competência da Justiça do Trabalho. Não conhecido. ILEGITIMIDADE DE PARTE.

Tribunal TST
Processo RR - 859/2004-022-04-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, nas causas sujeitas ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›