TST - AIRR - 581/2004-003-05-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, conforme disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Esta c. Corte Superior tem jurisprudência pacificada no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar ação requerendo as diferenças da multa de 40% provenientes dos expurgos inflacionários tem início a partir da data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/01. Proposta a ação após decorrido o biênio a contar desse marco inicial, não se configura a argüida ofensa ao art. 7º, XXIX, CF. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 581/2004-003-05-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, diferenças provenientes de expurgos inflacionários.

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