TST - AIRR - 295/2005-001-13-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ABONO. NATUREZA JURÍDICA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou. violação direta a dispositivos da Constituição Federal; disposição expressa do disposto no art. 896, §6º, da CLT. 2. O Tribunal Regional, com base na inalterabilidade das condições do contrato e natureza salarial do abono, reconheceu o direito do reclamante à inclusão, na complementação dos proventos de aposentadoria, do abono concedido aos empregados da reclamada através de acordos coletivos. A invocação de ofensa à literalidade do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, sem a menção a qualquer dos institutos nela consagrados, não se configura.

Tribunal TST
Processo AIRR - 295/2005-001-13-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, rito sumaríssimo, complementação dos proventos de aposentadoria.

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