STJ - REsp 611396 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0212965-3


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
I - Nos casos de débitos para com a Seguridade Social, decorrentes
do inadimplemento das obrigações previdenciárias, a Lei nº 8.620/93
estabeleceu em seu artigo 13 a responsabilidade solidária dos
sócios-cotistas. Assim, não há que se cogitar da necessidade de
comprovação, pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da
exação decorreu de ato abusivo, praticado com violação à lei ou de
que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora.
II - O dispositivo citado tem respaldo no artigo 124, inciso II, do
Código Tributário Nacional, que estabelece a responsabilidade
solidária das pessoas expressamente designadas por lei.
III - Em se tratando de débitos da sociedade para com a Seguridade
Social, decorrentes do descumprimento das obrigações
previdenciárias, não pode ser afastada lei específica, que
estabelece a responsabilidade solidária dos sócios pelos débitos
previdenciários.
IV - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 611396 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0212965-3
Fonte DJ 09.08.2004 p. 189
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, execução fiscal.

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