STJ - EREsp 250832 / RJ EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0143858-1


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESSEMELHANÇA FÁTICA
ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. A dessemelhança fática entre os acórdãos confrontados impede a
ocorrência do dissídio interpretativo, o que leva à inadmissão dos
embargos de divergência.
2. dessemelhança reside no fato de o aresto embargado haver afirmado
não deter mais o INSS legitimidade para cobrar o FGTS, questão que
não foi tratada no paradigma.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 250832 / RJ EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0143858-1
Fonte DJ 09.08.2004 p. 164
Tópicos processual civil, embargos de divergência, dessemelhança fática entre os acórdãos confrontados.

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