TST - AIRR - 1445/2004-001-13-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Quanto à alegação de incompetência material da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam e, por conseqüência, de violação aos artigos 114 e 5º, II, da CF/88, registre-se não restar no Acórdão qualquer menção a estes pontos. Assim, não emitindo tese explícita sobre estes temas, encontram-se os mesmos sem o devido prequestionamento, conforme exigência da Súmula 297, item I, do C. TST. É de se ressaltar que não foram opostos Embargos Declaratórios a fim de que o E. Regional emitisse posicionamento acerca das questões levantadas, conforme previsto na Súmula 297, item II, desta C. Corte. ABONO SALARIAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Observa-se que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido Recurso de Revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência uniforme deste E. TST e violação direta da Constituição Federal, razão pela qual resta afastada a violação infraconstitucional trazida, bem como a divergência colacionada, conforme previsto no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1445/2004-001-13-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, incompetência material da justiça do trabalho e ilegitimidade passiva ad.

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