STJ - RMS 17436 / AM RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0201913-1


09/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CANCELAMENTO DE REGISTRO
IRREGULAR DE IMÓVEL RURAL – CORREGEDORIA DE JUSTIÇA – REQUERIMENTO
DO INCRA - AUSÊNCIA – ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
O cancelamento de registro irregular de imóvel rural procedido pela
Comissão de Correição da Corregedoria do Tribunal de Justiça do
Estado do Amazonas, instituída a requerimento do INCRA com supedâneo
na Lei n.º 6.739/90, não constitui ilegalidade ou abuso de poder.
Destarte, merece ser mantida a decisão que denegou o mandado de
segurança.
Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17436 / AM RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0201913-1
Fonte DJ 09.08.2004 p. 267
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança – cancelamento de registro, ausência – ilegalidade ou abuso de poder, o cancelamento de registro.

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