TST - ROAG - 866/2004-000-12-00


11/nov/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. Hipótese em que a procuração outorgada ao advogado subscritor do Recurso Ordinário encontra-se em fotocópia não autenticada, em desrespeito ao comando insculpido no artigo 830 da CLT. Qualquer Apelo, por ocasião da sua interposição, já deve satisfazer os pressupostos de admissibilidade exigidos pela lei adjetiva, dentre os quais a regularidade de representação do seu subscritor. Nessa fase processual não há que se falar em concessão de prazo para supressão da irregularidade, porquanto a interposição de Recurso não pode ser considerada ato urgente a justificar a incidência dos artigos 13 e 37, caput, do CPC (Inteligência da Súmula 383 do TST). Ressalte-se ainda que, in casu, ao contrário do que ocorre com o agravo de instrumento, não há previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, sejam aceitas as cópias que não se encontrem devidamente autenticadas. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 866/2004-000-12-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança, irregularidade de representação processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›