TST - AIRR - 1764/2000-051-01-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. O reclamante pugna pelo reconhecimento da solidariedade entre a TV Ômega Ltda e Massa Falida de Bloch Editores, empresa da qual era empregado. Conforme bem salientado no Acórdão hostilizado, a TV Ômega nunca integrou grupo econômico com a Bloch Editores. Assim, não há que se falar em solidariedade entre as empresas em questão, na medida que o instituto pretendido não pode ser presumido, devendo decorrer de lei ou de contrato, sob pena de infração ao artigo 265, do Código Civil. Desta forma, não restam afrontados os artigos 2º, 9º, 10, 448, da CLT, 1518, do Código Civil e 233, da Lei das Sociedades Anônimas. Ademais, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado, nesta instância extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1764/2000-051-01-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade solidária, inexistência de grupo econômico.

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