STJ - AgRg na MC 8185 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0058070-3


09/ago/2004

Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito
suspensivo concedido no despacho de admissibilidade. Reforma.
1. A medida cautelar não constitui via adequada para reformar
decisão concessiva de efeito suspensivo proferida quando do exame da
admissibilidade do recurso especial.
2. A negativa de seguimento, por ausência de demonstração do fumus
boni iuris, da MC nº 7.885/SP proposta pela ora requerida, que
postulava a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso especial,
não interfere na decisão proferida pelo Tribunal de origem quando do
exame de admissibilidade do recurso especial.
3. A recuperação de importância liberada da reserva de bens depende
de diversas circunstâncias concretas que não têm como ser definidas
neste feito.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8185 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0058070-3
Fonte DJ 09.08.2004 p. 267
Tópicos agravo regimental.

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