TST - AIRR - 1379/2001-341-01-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA COLENDA CORTE. Não há que se falar em violação ao artigo 5º, incisos II, XXXV e LV, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-1, desta Corte, quando a decisão hostilizada, que condena a Reclamada como responsável subsidiária pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em harmonia com a Súmula 331, IV, desta Colenda Corte. É de se registrar, ainda, que a matéria tratada na presente lide é eminentemente de enquadramento jurídico, na qual ficou caracterizada a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1379/2001-341-01-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomadora dos serviços.

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