TST - RR - 1324/2002-011-04-00


11/nov/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os argumentos do recorrente esbarram no óbice da Súmula/TST nº 126, pois seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, insusceptível à instância recursal extraordinária, para demover a assertiva de a freqüência à exposição em área de risco ser insuficiente para a percepção do adicional. Recurso não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARCELAS VINCENDAS. ART. 290 DO CPC. A norma legal versa sobre obrigação de prestação periódica, ou seja, aquela devida mês a mês por força da lei ou do contrato, enquanto o deferimento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação das situações insalubres caracterizadas por critérios dispostos em normas do Ministério do Trabalho, cuja ocorrência não é passível de constatação antecipada. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO. Declarado que o recorrente desfrutava de quinze minutos de intervalo, o deferimento restringe-se à remuneração dos quarenta e cinco minutos remanescentes do intervalo de uma hora, conforme decidido pelo acórdão recorrido, revelando-se impertinente a pretensão do recorrente de que seja remunerada a hora integral quando usufruído parte do intervalo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1324/2002-011-04-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos adicional de periculosidade, os argumentos do recorrente.

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